PELOS DIREITOS HUMANOS



In Constituição da República Portuguesa

Artigo 2.º
(Estado de direito democrático)
A República Portuguesa é um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão e organização política democráticas, no respeito e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais e na separação e interdependência de poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa.


Artigo 13.º
(Princípio da igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.

in Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 1948 pelas Nações Unidas e por Portugal em 1978:

Artigo 2°
Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. [...]

In Dicionário da Língua Portuguesa da Porto Editora:

igualdade
[...] 4. princípio de organização social segundo o qual todos os indivíduos devem ter os mesmos direitos, deveres, privilégios e oportunidades;


Igualdade. Igualdade de tratamento. Igualdade independentemente da condição humana. Igualdade independentemente da orientação sexual e da identidade de género.

Quando nos “aceitam apesar de...”, quando são “simpáticos porque...”, quando existem leis que distinguem “em função de...”, não será isso desigualdade? Não será esse o ponto capital de qualquer discriminação: julgar um indivíduo unicamente por uma das suas características?
Aceitar, tolerar, são palavras que encerram em si a essência da discriminação, do ser diferente e não simplesmente diverso.

Enquanto, aos olhos da lei, um indivíduo for definido em função da pessoa que ama ou do género com que se identifica, em vez de ser visto como um ser humano com a dignidade a que todos temos direito, estará a ser discriminado pela lei, numa segregação que será sempre reflectida na sociedade.

Não reivindicamos, por isso, legislação específica para homossexuais, bissexuais ou transgéneros. Reivindicamos, sim, que se retire toda e qualquer referência explícita ou implícita à orientação sexual das leis, regulamentos ou normas existentes, sempre que tal limite os direitos destes face a outros cidadãos.

Não implica isto invisibilidade na lei. É obrigação de um Estado democrático proteger qualquer pessoa que se veja de algum modo atacada, ou aos seus direitos, particularmente quando falamos de minorias. O Estado tem de criar mecanismos, nomeadamente legais, que garantam a defesa e a protecção dos direitos e liberdades de cada indivíduo. Paralelamente, tem também de intervir na educação do tecido social - por exemplo com iniciativas dirigidas às escolas, organismos públicos, sociedade em geral -, que contribuam para a consciencialização de todos para uma cidadania activa, para a igualdade de tratamento de qualquer membro de uma sociedade.

Gisberta foi vítima de um brutal ataque, do qual resultou a sua morte, em Fevereiro de 2006. Pelas debilidades e factores de exclusão que acumulava, Gisberta é um exemplo da incapacidade que o Estado tem de garantir políticas sociais e iniciativas em prol da defesa dos Direitos Humanos que combatam a exclusão e a degradação do ser humano.

Daí a importância do artigo 13º da CRP e dos artigos 22º e 23º do Código do Trabalho já incluírem a referência à orientação sexual.
Daí a necessidade de introduzir alterações semelhantes no Código Penal e no Código Civil e de regulamentar legislação geral já existente.
E daí a urgência de a CRP, o Código do Trabalho, o Código Penal, o Código Civil (etc.) passarem a mencionar a identidade de género.
Daí a premência de criar e equipar as estruturas/organismos que trabalhem no plano social, com recursos humanos e materiais que possam realmente contribuir, por um lado, na sensibilização da sociedade, e, por outro, no apoio às vítimas.
Assim, as principais Reivindicações das associações , colectivos e todas as outras entidades e indivíduos que assinam este manifesto passam pela exigência de:

·    uma política social de assistência a grupos marginalizados – incluindo imigrantes, pessoas com HIV, sem-abrigo, utilizadores de drogas e trabalhadores do sexo – em vez de uma política de exclusão.
·    a responsabilização do Estado ao nível da implementação generalizada de uma educação sexual de facto, e que esta seja não heteronormativa, nos estabelecimentos de ensino, do pré-escolar ao ensino superior, bem como um maior apoio e promoção de iniciativas de entidades que trabalhem neste domínio.
·    a profunda reestruturação do sistema de protecção e acolhimento de menores em risco em Portugal.
·    a inclusão explícita da “identidade de género” em legislação anti-discriminatória e protecção na legislação penal face a crimes de ódio motivados pela transfobia.
·    a não exclusão de mulheres solteiras ou de casais de duas mulheres da procriação medicamente assistida.
·    uma efectiva protecção policial contra a homofobia, bifobia, transfobia e todas as fobias que não podem mais ser ignoradas.
·    iniciativas para promover o conhecimento da situação das pessoas transgénero e o trabalho contra atitudes transfóbicas, homofóbicas e bifóbicas na escola, no local de trabalho, nas forças policias, em locais de lazer, e na população em geral.
·    o total reconhecimento de género, incluindo o direito de escolher livremente os primeiros nomes e uma lei de “reconhecimento de género” semelhante à “Gender Recognition Act” britânica.
·    um tratamento médico de homossexuais, bissexuais e transgéneros menos discriminatório, menos condescendente; formação e sensibilização dos profissionais de saúde para as diferentes questões da sexualidade e da identidade de género.
·    O fim de facto da discriminação na dádiva de sangue.
·    uma lei da adopção que não exclua potenciais mães e pais em função da sua orientação sexual e/ou da sua identidade de género.
·    o companheiro/a do mesmo sexo do pai/mãe  - biológico ou adoptivo - tenha direitos de co-parentalidade e/ou de adopção, à semelhança do que acontece nas uniões heterossexuais
·    a revisão do Código Civil português para que casais de pessoas do mesmo sexo possam ter acesso ao casamento civil. Não pode haver qualquer tipo de discriminação face aos casais heterossexuais nas leis civis que regulam os diversos tipos de união, a nível de direitos e deveres.
·    um conhecimento das leis não discriminatórias dos trabalhadores em função da sua orientação sexual ou identidade de género a nível sindical (à semelhança do que a CGTP já começou a fazer)para que haja um melhor acompanhamento e defesa nas suas lutas pelo direito ao trabalho e na defesa dos direitos laborais
Conclusão


Os direitos humanos não têm de ser dados, comprados, ganhos ou herdados. Pertencem às pessoas, simplesmente porque são humanas – os direitos humanos são inerentes a cada indivíduo.
A base dos Direitos Humanos parte do respeito pela vida e pela dignidade humana.

Os direitos humanos são os mesmos para todas as pessoas, seja qual for a sua raça, sexo, religião, etnia, opinião política ou outra, origem nacional ou social, ou outro estatuto. Todos nascemos livres e iguais em dignidade e direitos – os direitos humanos são universais.


Os Direitos Humanos não podem ser retirados – ninguém tem o direito de privar uma pessoa dos seus direitos. As pessoas continuam a ter direitos humanos mesmo quando as leis do seu país não os reconhecem, ou quando se viola os seus direitos. Os direitos humanos são inalienáveis.
Para viver com dignidade, os seres humanos têm direito à liberdade, à segurança e a níveis de vida decentes – os direitos humanos são indivisíveis.

Igualdade, no entanto, não é sinónimo de homogeneidade. Convém relembrar que a sociedade portuguesa é diversa. É essa diversidade que a torna mais plena. Mais rica!
A sociedade deve ser inclusiva, assumindo as suas diversidades com todas as suas dores, com todas as suas cores.

Porque somos todos seres humanos!

“um presente sem violência, um futuro sem diferença”

 

 

 
 

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